Termos e Condições da 45tcom

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 45tcom, localizada em https://45tcom.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com as demais políticas da plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 45tcom. O simples ato de criar uma conta ou realizar um depósito constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições.

Art. 2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 45tcom, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, comprovada por documento de identidade válido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional ou ser cidadão brasileiro com acesso ao serviço;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da 45tcom ou de seus provedores de jogos parceiros.

Art. 3 Cadastro e Conta do Usuário

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta na plataforma 45tcom. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 45tcom jamais solicitará a senha do usuário por qualquer canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá contatar o suporte imediatamente via Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail: [email protected].

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em atraso ou suspensão de saques, especialmente no processo de verificação KYC.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável — incluindo a Lei 14.790/2023, as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) —, a 45tcom é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver suspeita de atividade irregular.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento fundamental e obrigatório;
• RG ou CNH — Documento de identidade com foto (frente e verso);
• Comprovante de residência — Emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação — Foto do rosto segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento — Para validação da titularidade do Pix, conta bancária ou carteira digital.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. A 45tcom reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária do saldo até a conclusão da verificação.

Art. 5 Depósitos

A 45tcom aceita os seguintes métodos de depósito, todos destinados exclusivamente a usuários cadastrados e verificados:

• Pix — Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Disponível 24h/7 dias. Processamento em até 5 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00. Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00;
• Mercado Pago — Carteira digital. Processamento em até 10 minutos;
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — Compensação em 1 a 2 dias úteis. Sujeito ao horário bancário;
• Transferência TED/DOC — Via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições financeiras participantes.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo titular da conta. Depósitos feitos por terceiros serão estornados e poderão resultar no bloqueio temporário da conta. A 45tcom não aceita pagamentos em dinheiro físico, criptomoedas ou vales-presente.

Art. 6 Saques

O usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível (não proveniente de bônus com requisito de apostas pendente) a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
• O método de saque seja idêntico ao método utilizado no depósito correspondente (princípio de titularidade e reversão);
• O valor mínimo de saque seja de R$ 50,00;
• Não haja bônus ativo com requisito de apostas pendente no saldo solicitado;
• A conta não esteja sob investigação por suspeita de fraude, abuso de bônus ou violação destes termos.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 horas úteis após a aprovação interna. Saques solicitados em fins de semana ou feriados nacionais serão processados no próximo dia útil. A 45tcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por transação.

A 45tcom não cobra taxas sobre saques. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira receptora são de responsabilidade do usuário.

Art. 7 Bônus e Promoções

A 45tcom oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e outras campanhas temáticas. Todas as promoções estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que devem ser lidos integralmente antes da ativação;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O prazo de validade para cumprir o requisito de apostas é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos do saldo do usuário;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1,50 (para apostas esportivas) e apostas em jogos com RTP igual ou superior a 94% (para jogos de cassino) contribuem para o cumprimento do requisito de apostas;
• É vedado o saque de saldo proveniente de bônus antes do cumprimento integral do requisito de apostas;
• A utilização de estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em resultados opostos simultaneamente — arbitragem) para cumprimento de requisito de apostas é considerada abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento do bônus e, em casos reincidentes, no encerramento da conta.

Art. 8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 45tcom são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não são aceitos pedidos de cancelamento de apostas já aceitas, exceto nas hipóteses expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade.

Para apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas são liquidadas com base no resultado oficial do evento, conforme divulgado pelo órgão competente (ex.: CBF, FIFA, NBA);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas simples serão reembolsadas. Nas apostas múltiplas (acumuladores), o evento cancelado será desconsiderado e as odds recalculadas;
• A 45tcom reserva-se o direito de suspender mercados ou corrigir odds em caso de erro manifesto ou irregularidade detectada antes ou após a liquidação da aposta;
• Apostas feitas com odds incorretas resultantes de erro técnico poderão ser anuladas, com reembolso integral ao usuário.

Para jogos de cassino, crash games e slots, todos os resultados são gerados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado pelos provedores parceiros. A 45tcom não interfere nos resultados dos jogos. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo na plataforma.

Art. 9 Conduta Proibida

É estritamente vedado ao usuário da plataforma 45tcom:

• Criar mais de uma conta ou utilizar a conta de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou nos documentos de verificação;
• Utilizar software de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou bugs para obter vantagem financeira indevida;
• Participar de conluio com outros usuários para manipular resultados de apostas esportivas ou jogos;
• Abusar de promoções através de apostas de cobertura (hedging), apostas em ambos os lados de um mesmo evento ou qualquer estratégia que reduza artificialmente o risco para fins de cumprimento de rollover;
• Utilizar VPN, proxy ou outros meios técnicos para contornar restrições geográficas ou de acesso impostas pela plataforma;
• Ceder, transferir ou vender a conta a terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos originados de condutas irregulares, além de eventual comunicação às autoridades competentes.

Art. 10 Jogo Responsável

A 45tcom está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para algumas pessoas, os jogos de azar podem se tornar problemáticos. Por isso, disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas de controle:

• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a suspensão temporária (30 dias, 90 dias ou 180 dias) ou permanente de sua conta. A solicitação deve ser feita pelo Chat ao Vivo ou por e-mail para [email protected];
• Limites de depósito: Defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos só são aplicados após carência de 7 dias corridos;
• Limites de perda: Configure um teto de perda por sessão ou período, após o qual a plataforma encerra automaticamente a sessão;
• Limites de tempo de sessão: Receba alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Realidade-check: Notificações periódicas informando o tempo de sessão e o saldo atual.

Se você acredita que os jogos estão causando problemas em sua vida ou na de alguém próximo, entre em contato com os seguintes serviços especializados:

• Jogadores Anônimos Brasil: 0800 882 4832 (gratuito)
• CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (24h, gratuito)

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A 45tcom empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", e a 45tcom não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas.

A 45tcom não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, independentemente da causa.

A responsabilidade máxima da 45tcom perante qualquer usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Art. 12 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus com requisito pendente) será devolvido ao usuário via Pix, após verificação de identidade.

A 45tcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Uso de múltiplas contas ou abuso sistemático de promoções;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento compulsório por violação destes termos, a 45tcom não terá obrigação de devolver saldos provenientes de bônus ou de atividades irregulares. O saldo de depósitos legítimos poderá ser retido temporariamente para fins de investigação.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 45tcom — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e estrutura do site — é de propriedade exclusiva da 45tcom ou licenciado de terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 45tcom. O uso da plataforma concede ao usuário apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso aos serviços, exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

Art. 14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 45tcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Art. 15 Alterações dos Termos e Condições

A 45tcom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado do usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação plena dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de acionar o judiciário, o usuário concorda em tentar resolver a disputa amigavelmente junto à equipe de suporte da 45tcom no prazo de 30 dias corridos.